| Título: |
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LEI Nº 14.013 23/06/2005 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 24/06/2005 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 145/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Carlos Neder; Ricardo Montoro |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 129.504.0/1-0 - O Tribunal de Justiça concedeu liminar suspendendo a vigência e a eficácia desta Lei. DOC 14/01/2006 p. 51 c. 1.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 129.504-0/1 - Através do Acórdão publicado em 24/09/2007, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmando a liminar outrora concedida, julgou procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Esclarece-se que tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 27/07/2010 p. 76 c. 2.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 129.504.0/1-0 - Em ADIn proposta pelo Procurador Geral de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade desta Lei. O Supremo Tribunal Federal, em 20/06/2017, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo Interno interposto pela Edilidade, para declarar inconstitucional esta Lei. DOC 16/12/2017 p. 126 c. 4.
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| Indexação: |
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Autorização - Comunidade - Concessão - Concessionária - Licitação - Patrocínio - Rádio comunitária - Serviço de Radiodifusão Comunitária |